Adequação Fiscal
ADEQUAÇÃO FISCAL
Seguindo cronograma estabelecido pela CONFAZ, que determinou a adequação e a utilização por empresas de diversos setores, agora chegou a vezes do varejo se adequar ao o Código Especificador da Substituição Tributária, o CEST. Este cronograma de exigência do CEST teve início em 01/07/2017 com industrias e importadores e logo em seguida, em 01/10/2017, passou a valer também para empresas do setor atacadista. Agora após alguns adiamentos, o cronograma da CONFAZ passa a valer para outros setores, incluindo o comércio varejista, a partir do dia 01/04/2018. A partir de agora, o contribuinte (neste caso você varejista) deverá informar o código CEST nos arquivos xml das notas fiscais (NF-e, NFC-e e SAT) dos produtos vendidos em sua loja que estão sobre regime de Substituição Tributária e também nas mercadorias que estão presentes nos Anexos ao Convênio ICMS52/2017 . Exigência do CEST para o varejo Mas o que deve ser feito para manter a loja adequada? É muito importante que você varejista, após esta data, fique atento a todas as notas fiscais (NF-e, NFC-e, SAT etc) emitidas para o seu CNPJ pelos seus fornecedores e também aos documentos fiscais emitidos pela sua própria empresa, pois o código CEST deverá ser informado em todos documentos fiscais dos tipos de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária ou que também estejam presentes nos Anexos ao Convênio ICMS52/2017. Por este motivo, é importante começar se organizar e se adequar desde já. Como saber se um produto tem Substituição Tributária pelo NCM? Para identificar o código de cada mercadoria, você deve acessar a tabela do CEST para identificar o Código Especificador da Substituição Tributária que deverá ser registrado no arquivo xml dos documentos ficais. Acessando a Tabela você deverá separar os códigos NCM dos produtos vendidos em sua loja. Pesquise cada mercadoria pelo NCM e anote o CEST correspondente. A partir de agora, quando for emitir algum documento fiscal localize o campo para o código especificador e inclua o CEST anotado. Todo este processo tomará o tempo que você varejista já não possui. Sendo assim, automatize este processo através do ConnectStore e simplifique esta obrigação fiscal. “Recentemente a SEFAZ postergou a validação do CEST para NFC-e e NF-e conforme nota oficial . Isto significa que estes documentos fiscais não serão rejeitados por não conter o CEST, apesar da legislação prever essa obrigatoriedade. Entretanto, postergar a validação não exclui a obrigação. Isto é, a SEFAZ, no primeiro momento não irá validar CEST (inclusão ou não) , contudo, é importante frisar que a regra é de caráter nacional e será exigida a todos os contribuintes a partir de 01/04/2018“. Conheça o ConnectStore Através do ConnectStore esta obrigação fiscal é atendida de forma automática e você não precisa se preocupar em pesquisar cada código NCM e CEST em cada operação. Ganhe tempo e mantenha sua loja adequada ao CEST com o ConnectStore .
Importante comunicado sobre a ativação do SAT de reserva aos estabelecimentos que emitem cupons fiscais através dos equipamentos SAT. Devido a alterações sofridas na Lei, a partir de agora os estabelecimentos comerciais que realizam a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico através do SAT deverão ter o equipamento de contingência/reserva ativado. Se você já tem um SAT reserva em sua loja, basta realizar sua ativação contatando a empresa fornecedora do seu equipamento. Caso possua apenas um SAT, será necessário adquirir um novo equipamento para manter como contingência/reserva e ativá-lo.
Se o seu estabelecimento comercial recolhe ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), muito provavelmente você já ouviu falar ou já foi impactado pela Substituição Tributária. Entretanto, você já parou para pensar o porquê este recolhimento é obrigatório e como ele é feito? É muito importante que você lojista procure entender ou se manter atualizado sobre esta e outras legislações, pois sem estas informações você pode estar recolhendo impostos de forma errada, o que consequentemente acarretará problemas com a Legislação Fiscal futuramente para sua empresa. É comum haver confusões em saber quem é o responsável ou todos que estão envolvidos neste processo. Pensando nisto, criamos este post para explicar e tentar auxiliar na compreensão de como este processo funciona e impacta a sua loja. O que é a “ST” e quando se aplica? A Substituição Tributária ou ST é uma regulamentação tributária que transfere a responsabilidade de recolhimento do ICMS a um único contribuinte presente na cadeia de venda de um produto. Ou seja, é um mecanismo de antecipação de recolhimento de impostos que tem por finalidade substituir o responsável pelo pagamento do tributo. O processo de venda de um produto possui diversos envolvidos: o fabricante, o distribuidor, o varejista e por fim o consumidor final. Geralmente uma mercadoria passa por toda esta cadeia. Na Substituição Tributária, apenas uma das empresas envolvidas fica responsável por recolher o valor de ICMS total obrigatório a toda a cadeia, onde este atua como substituto tributário. Tipos de Substituição Tributária A Substituição Tributária pode ser aplicada de três maneiras diferentes: Substituição “para frente” É a maneira mais comum de aplicação deste regime tributário, ela ocorre antes da venda ser efetuada, utilizando uma base de cálculo pré-definida. Para haver esta cobrança é necessário que o Estado de origem tenha uma base de cálculo para presumir o preço final praticado. Geralmente, neste caso, o imposto é cobrado diretamente na fonte, ou seja, seguindo nosso exemplo de cadeia comercial esta cobrança será concentrada na indústria antes propriamente de efetuar a venda, desobrigando assim distribuidores e varejistas (integrantes das próximas etapas da cadeia) durante a compra e a venda das mercadorias respectivamente em se recolher o ICMS.
Desde o dia 1 de julho de 2017 alguns estabelecimentos, mediante publicação no Diário oficial da União, estão obrigados a informar o CEST em alguns produtos. A partir desta data a adequação ao CEST se tornou obrigatória a todas as empresas que possuem em seu estabelecimento mercadorias descritas na tabela do convênio ICMS 92/15 e realizem a emissão de documento fiscais através do SAT , NFC-E, NF-E, ECF e PAF-ECF. Neste caso, você comerciante deverá utilizar o CEST nestes produtos, mesmo não realizando a venda direta, seu Estado não sendo impactado pela lei de Substituição tributária ou o estabelecimento não realizando a antecipação de recolhimento do ICMS.
Se em seu estabelecimento você emite seus Cupons Fiscais através do SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), você deve ficar atento ao prazo máximo de atualização da sua versão. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) está notificando os contribuintes sobre o término da vigência do leiaute 0.06 do SAT. Desta forma, os contribuintes deverão providenciar esta atualização para que continue emitindo os Cupons Fiscais Eletrônicos do seu estabelecimento e se comunique com a SEFAZ através do leiaute 0.07 . A SEFAZ frisa que o prazo máximo para realizar esta atualização será até o dia 30/06/2017 e reitera que a não realização deste procedimento poderá acarretar na perda do equipamento. Esta atualização é necessária para corrigir problemas e atualizar o funcionamento do SAT de acordo com a legislação. É obrigatório realizar os procedimentos de atualização sempre que uma nova versão for disponibilizada, conforme artigo 9º da Portaria CAT-147 de 05/11/2012. É importante que os contribuintes fiquem atentos aos prazos de vigência dos modelos e versões dos softwares utilizados em seus respectivos estabelecimentos. A SEFAZ recomenda manter os equipamentos SAT “Ativos” e sempre atualizados, para que não haja problemas na utilização do equipamento SAT e principalmente na comunicação com a SEFAZ. Vale ressaltar que o equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas do Estado de São Paulo, substituindo os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda. Se você já é usuário do ConnectStore atente-se as seguintes informações: O que eu devo fazer? Verificar se o ConnectStore está numa versão compatível com o leiaute 0.07 e atualizar se necessário; Atualizar o software básico do SAT (firmware), que pode ser feito pelo programa do fabricante, ou pelo Frente de Caixa, nas funções do equipamento SAT. ConnectStore 7: A versão mínima compatível com o leiaute 0.07 SAT é o FC v.7.4.3. É preciso atualizar todos os clientes com versões anteriores a esta, para a versão mais atual. ConnectStore 8: A versão mínima compatível com o leiaute 0.07 SAT é o FC v.5.0.8. No caso de dúvidas entre em contato com a ACSN ou com o revendedor que atende a sua empresa.
Você sabia que inúmeras informações e obrigações contidas em documentos fiscais passam despercebidas por contribuintes todos os dias mesmo com o grande volume de documentos em circulação? Uma delas é o NCM, um código composto por 8 dígitos e que incide sobre toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, emitida através de notas fiscais, livros legais e demais documentos. Estabelecida em 1995 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, países integrantes do Mercosul, o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) se trata de um código criado para facilitar a identificação da natureza de mercadorias, auxiliar no desenvolvimento do comércio internacional e contribuir para a análise das estatísticas do comércio exterior. Para facilitar estas relações internacionais é estabelecida uma padronização para se classificar mercadorias. Esta padronização é o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, conhecido como “SH” e está presente em centenas de países. Dos 8 dígitos do NCM, o 6 primeiros são classificações do “SH”, que tem por objetivo descrever as características específicas dos produtos, como a sua origem, sua composição e a que se aplica. Desta forma, a partir de 1 de janeiro de 2010 a Secretária da Receita Federal (SRF) tornou obrigatória a inclusão do NCM/SH de cada produto nos documentos fiscais. Abaixo podemos entender um pouco mais sobre como se dá a estrutura da codificação do NCM:
A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) é mais uma alternativa eletrônica adotada em nosso país visando padronizar o controle e a fiscalização dos documentos enviados as Secretarias da Fazenda estatuais. A criação da NFC-e tem como suas principais características servir como alternativa ao Cupom Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica de modelo 2. Como abordado em nosso último post, quando falamos sobre o SAT CF-e e suas obrigações (que você pode acessar neste post aqui ), estas medidas adotadas estão seguindo um cronograma que visa substituir os equipamentos emissores de ECF.
Desde o dia 01 de julho de 2015, a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) tornou obrigatório, à diversas empresas do Estado, o uso do aparelho SAT (Sistema Autenticador e Transmissor). Seguindo cronograma que visa substituir os equipamentos emissores de ECF, esta regra vem sendo adotada deste então e tornou-se obrigatória a empresas de demais setores a partir de janeiro de 2016, como supermercados e comércios com o faturamento a partir de R$100 mil anuais. Porém, a partir do dia 01.01.2017 a SEFAZ tornou obrigatória a utilização dos equipamentos SAT, a todos os contribuintes do Estado de São Paulo, que obtiveram uma receita bruta maior ou igual a R$81.000,00 no ano de 2016. Com a criação do SAT CF-e a SEFAZ busca reduzir os erros ao enviar os dados com relação a emissão do documento fiscal, reduzir custos de aquisição de equipamentos por parte dos contribuintes, reduzir as reclamações dos contribuintes e o número de autuações e multas aos lojistas por parte dos órgãos fiscalizadores. Apesar destas facilidades, muitos micro, pequenos e médios empresários e também contadores ainda possuem muitas dúvidas com relação ao SAT CF-e, seja com relação ao seu processo de ativação, suas vantagens e principalmente suas regras. Desta forma, a ACSN Brasil desenvolveu um e-book trazendo informações sobre o Sistema Autenticador e Transmissor, que poderá auxiliar na compreensão desta obrigação tributária. O que é o SAT CF-e? SAT é a sigla para Sistema Autenticador Transmissor e é o equipamento responsável pela emissão do Cupom Fiscal eletrônico (CF-e). Esse novo equipamento pioneiramente está sendo adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e tem como objetivo substituir o atual ECF (Emissor de Cupom Fiscal) no prazo de cinco anos. Não são todos os estabelecimentos que usam ECF estão obrigados a substituir suas impressoras pelo SAT. Contudo, desde 01/07/2015, não é mais realizado o processo de lacração de ECFs no Estado de São Paulo fazendo com que os ECFs com o seu período de uso de cinco anos finalizado sejam obrigatoriamente substituídos. Novos estabelecimentos que abriram a partir dessa data também tiveram que utilizar o SAT ou as opções de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e).
O Fim do emissor gratuito No mês de abril deste ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou que a partir de janeiro de 2017 irá descontinuar o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica. A justificativa da SEFAZ, para encerrar o aplicativo gratuito, é que após analisar uma gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos fiscais eletrônicos, verificou que muitas delas optaram por utilizar outras soluções próprias, pagas, integradas e configuradas a seus sistemas internos, ao invés do emissor gratuito. Os emissores gratuitos eram disponibilizados pela SEFAZ desde 2006, quando teve início a informatização dos documentos fiscais e suas transmissões passaram a ser realizadas pela internet. Vantagens e desvantagens do emissor gratuito As empresas que geralmente utilizam o emissor gratuito, são aquelas que possuem um baixo volume de emissão de notas fiscais buscam principalmente estar em conformidade com a legislação. Outros usuários do emissor são os escritórios de contabilidade, que geralmente realizam estes processos para alguns de seus clientes. Para estas empresas, a principal vantagem do emissor é seu custo zero, já que estas não emitem grandes volumes de documentos fiscais. Porém, para empresas com grande volume de emissão de notas fiscais o emissor não é tão recomendado, uma vez que o processo para emitir notas fiscais é realizado individualmente e exige de seu emissor a realização do preenchimento de um documento fiscal por vez. Este processo exige muito tempo por parte da empresa emissora, e sabemos que no ambiente empresarial, tempo é dinheiro. Desde o seu pronunciamento, a SEFAZ, recomenda que os usuários do emissor gratuito busquem novas alternativas para a emissão de documentos fiscais, antes que as novas regras entrem em vigor em 2017. Uma boa alternativa para seu negócio Fica claro que uma das principais vantagens do emissor gratuito é o seu custo, porém, para se realizar a administração de um negócio, o gestor ou o seu contador necessitam de uma ferramenta que automatize todo este processo fiscal, interligando dados e gerando informações. Portando, é necessário ter uma ferramenta que torne este processo muito mais rápido, dinâmico e eficaz. Automatizando todo este processo, é possível disponibilizar um maior tempo para administrar e desenvolver seu negócio. Ao substituir o emissor gratuito, é necessário buscar uma ferramenta completa, que auxilie na adequação fiscal e também auxilie na administração do seu negócio. Através de um sistema integrado que traga dados sobre as finanças de sua empresa, sobre suas vendas, seu estoque, seus clientes e que possa auxiliar na organização dos processos internos da empresa. Utilize este momento, onde é necessário escolher um novo sistema emissor, para optar por uma ferramenta que além de automatizar este processo de emissão de documentos fiscais, também irá lhe auxiliar na gestão e na tomada de decisões na sua empresa e consequentemente poderá auxiliar no desenvolvimento do seu negócio. Seja um contador parceiro da ACSN A ACSN Brasil criou esta parceria com o objetivo de apoiar os contadores nas questões que se referem a automação comercial, pois os clientes da ACSN também são clientes dos escritórios de contabilidade. Faz todo sentido que trabalhemos juntos para entregar aos clientes produtos e serviços cada vez melhores. Os contadores cadastrados como parceiros poderão utilizar o suporte técnico da ACSN Brasil para tirar dúvidas, fazer sugestões, compartilhar informações etc. Tudo voltado para a melhoria da automação comercial. Esta parceria visa também ajudar os contadores com o fim do emissor gratuito, por que é comum que os próprios escritórios de contabilidade utilizem o emissor gratuito para atender necessidades de seus clientes. Pensando nisso, a ACSN está oferecendo um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas com treinamento e suporte técnico, totalmente sem custos para os contadores parceiros utilizarem em seus escritórios. É gratuito mesmo, sem nenhum tipo de truque ou limitações em relação a quantia de notas emitidas ou tempo de uso. O sistema é gratuito pelo tempo que o contador parceiro desejar utilizar. Se você é contador e tem interesse em ser um parceiro ACSN para usar nossa solução gratuita de emissão de NFe, clique no botão abaixo para se cadastrar.
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